ASSEFESC

ESTATUTO SOCIAL

Capítulo I
Da Associação e Finalidades

Art. 1º A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (ASSEFESC), fundada em 25 de abril de 1982, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com sede à Avenida Osmar Cunha, 183 – Bloco B - sala 308 – Centro – Florianópolis - SC, com personalidade jurídica de direito privado de natureza civil sem fins lucrativos, é agremiação cultural, desportiva, recreativa, social, assistencial médica, odontológica, alimentar, educacional, financeira, administrativa e jurídica, com patrimônio e personalidade distintos dos seus associados, será constituída exclusivamente de servidores da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina e das Autarquias a ela vinculadas, (ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de categoria, cargo ou função), e de seus dependentes econômicos.

Art. 2º A Associação tem por finalidade:

I - defender os direitos e interesses dos associados, resguardados dentro da ordem e da lei;
II - patrocinar as reivindicações administrativas e jurídicas da classe, sempre que justas e legais;
III - promover e estimular entre seus associados a prática de reuniões educacionais, culturais, sociais, esportivas e recreativas, além de outros entretenimentos compatíveis com o decoro;
IV - prestar, sempre que possível, e de acordo com as disponibilidades e o orçamento aprovado, assistência médica, odontológica, alimentar,
educacional, financeira, administrativa e jurídica em casos excepcionais, aos associados;
V - prestar quaisquer outros tipos de assistência aos seus associados e dependentes, mediante autorização do Conselho Deliberativo e de acordo com as possibilidades financeiras.

Parágrafo único. O disposto no inciso IV será regulamentado anualmente pela Diretoria, “ad referendum” do Conselho.

Art. 3º Para maior união e entretenimento das relações entre os associados, deverá a Associação manter uma sede social-desportiva.

Art. 4º A Associação terá duração por tempo indeterminado e se regerá pelo presente Estatuto e, nos casos omissos, pela legislação em vigor.

Art. 5º A Associação criará e manterá:

I - serviço de bar e/ou, restaurante destinado a seus associados, administrando-o por si ou por terceiros e, neste caso, sob contrato; II - canchas de esportes, salas de jogos e outros ambientes esportivos, única e exclusivamente para associados e outros meios de assistência que julgar necessário.

Capítulo II
Dos órgãos da Associação

Art. 6º São Órgãos da Associação:

I - Assembléia Geral;
II - Conselho Deliberativo;
III - Conselho Fiscal;
IV - Diretoria.

CAPÍTULO III
Da Assembléia Geral

Art. 7º A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação, que deliberará por maioria dos votos dos associados, em pleno gozo de todos os direitos estatutários e/ou, pelo quorum exigido por este Estatuto.

Art. 8º A Assembléia Geral se reunirá ordinária e extraordinariamente.

§ 1º Ordinariamente, convocada pelo Conselho Deliberativo, para o primeira quinzena de dezembro, de 4 (quatro) em 4 (quatro) anos, para eleger o novo Conselho Deliberativo, e de 2 (dois) em 2 (dois) anos para eleger a Diretoria Executiva nas pessoas do Presidente e do Diretor Administrativo.

§ 2º As Extraordinárias serão as demais que se realizarem.

Art. 9º As Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas:

I. pelo Presidente do Conselho Deliberativo;
II. pela maioria dos associados em gozo de seus direitos por documento dirigido ao Presidente do Conselho Deliberativo.

Art. 10. A convocação da Assembléia Geral se fará mediante edital de convocação remetido a todos os associados e divulgado na imprensa, com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias, constando dia, hora e local de sua realização, bem como a respectiva ordem do dia.

Art. 11. As Assembléias serão instaladas por quem as convocar ou por seu substituto na forma deste Estatuto.

Art. 12. É de competência exclusiva da Assembléia Geral:

I - eleger, por aclamação, o Presidente e o Secretário da Assembléia Geral;
II - proceder à eleição dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria;
III - discutir e votar as reformas estatutárias, com a presença de 1/10 dos associados com direito a voto, em primeira reunião e 1/20 em segunda reunião, 30 (trinta) minutos após a primeira, sem o qual não poderá ser realizada;
IV - autorizar a alienação ou hipoteca de bens imóveis;
V - julgar, em último recurso, qualquer ato do Conselho Deliberativo;
VI - dissolver a Associação mediante decisão de no mínimo 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto.

Art. 13. A Assembléia Geral poderá funcionar:

I - em primeira reunião, com a presença da metade mais um dos associados;
II - em segunda reunião, 30 (trinta) minutos após a primeira convocação, com a presença de qualquer número de associados;

Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos associados presentes ou de acordo com o exigido nos artigos específicos deste Estatuto e inseridas em atas que deverão ser lavradas em livros especiais, lidas e assinadas pelos membros da mesa.

Capítulo IV
Do Conselho Deliberativo

Art. 14. O Conselho Deliberativo, órgão de manifestação coletiva dos associados, compor-se-á de 20 e será composto por:

I - Membros Natos;
II - Membros Eleitos.

§ 1º São Membros Natos do Conselho Deliberativo os ex-presidentes da Diretoria que não tenham sofrido penalidades estatutárias;

§ 2º Os demais membros do Conselho Deliberativo em numero de 20(vinte) membros efetivos e 10 (dez) membros suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos em escrutínio secreto em reunião da Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição.

§ 3º A função de membro de Conselho Deliberativo é incompatível com a função de membro da Diretoria e do Conselho Fiscal da Associação e na hipótese da eleição de membro do Conselho Deliberativo para fazer parte da Diretoria ou Conselho Fiscal, o mesmo entrará, automaticamente, em licença obrigatória do Conselho, até que cesse o impedimento determinante de sua incompatibilidade.

Art. 15. Compete ao Conselho Deliberativo:

I - eleger seu Presidente e Secretário;
II - eleger o Conselho Fiscal da Associação;
III - homologar o nome dos Diretores indicados pelo Presidente da Diretoria;
IV - resolver os casos omissos e interpretar as disposições estatutárias;
V - deliberar sobre a fixação do valor das contribuições ou taxas de manutenção impostas aos associados, mediante proposta da Diretoria;
VI - conhecer, em grau de recursos, os atos da Diretoria;
VII - aplicar penalidade de sua competência;
VIII - aceitar a renúncia, destituir ou suspender os membros eleitos da Diretoria, do Conselho Fiscal e de qualquer comissão, pela inobservância deste Estatuto, responsabilizando-os pelos eventuais danos morais e materiais causados à Associação;
IX - indicar, em caso de vacância, o Presidente da Diretoria, não tendo sido completado 50% (cinqüenta por cento) do mandato, convocando nova eleição no prazo de 30 (trinta) dias e no caso de já ter mais de 50% (cinqüenta por cento) o indicado deverá exercer um mandato tampão até a próxima eleição;
X - autorizar a aquisição de bens imóveis;
XI - deliberar sobre a proposta orçamentária anual elaborada pela Diretoria e apresentada até o último dia do mês de novembro de cada ano;
XII - aprovar, trimestralmente, os balancetes mensais, apresentados pela Diretoria e examinados pelo Conselho Fiscal;
XIII - julgar as contas, anualmente prestadas pela Diretoria, compostas do balanço geral e demonstrativo da execução orçamentária, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do relatório do Presidente da Diretoria;
XIV - autorizar operações de crédito, solicitadas pela Diretoria e que não importem em onerações de bens imóveis;
XV - tomar qualquer deliberação que não seja da competência exclusiva da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Fiscal;
XVI - convocar para comparecer às reuniões e prestar informações aos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal;
XVII - aprovar o funcionamento de departamentos, a pedido da Diretoria;
XVIII - convocar a Assembléia Geral na forma do presente Estatuto;
XIX - não permitir que o orçamento entre em "déficit".

Art. 16. O Conselho Deliberativo reunir-se-á em sessão extraordinária sempre que for convocado, e em sessão ordinária:

I - em janeiro, para apreciação dos balancetes do quarto trimestre, bem como do balanço anual e relatório da Diretoria;
II - em abril, julho e outubro para apreciação e aprovação dos balancetes mensais dos trimestres anteriores;
III - em novembro, para apreciação e aprovação do orçamento anual;
IV - bienalmente, na segunda quinzena de dezembro para eleição Conselho Fiscal.

§ 1º As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis:

I. pelo Presidente do Conselho;
II. por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos;
III. por solicitação da Diretoria.

§ 2º Os membros suplentes do Conselho Deliberativo serão convocados para cada reunião, funcionando em substituição aos membros ausentes, sendo chamados a exercer suas funções por ordem de votação e na hipótese de igual votação o mais antigo na qualidade de associado.

§ 3º As deliberações serão tomadas pela maioria de votos e deverão ser inseridas em atas, lidas e assinadas pelo Presidente e Diretor Administrativo.

§ 4º Nas votações, o Presidente exercerá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 17. Perderá automaticamente o mandato, o membro do Conselho que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem causa justificada, excetuando o Conselheiro Nato.

§ 1º Nos casos de vaga ou licença, será convocado o suplente mais votado e na hipótese de igual votação o mais antigo na qualidade de associado.

§ 2º Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente, Vice-presidente ou Secretário do Conselho, os mesmos serão preenchidos na primeira reunião que se efetuar.

Art. 18. Na hipótese de ausência do Presidente, Vice-presidente e do Secretário do Conselho, a reunião será presidida pelo associado mais antigo que escolherá o secretário.

 

CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal

Art. 19. O Conselho Fiscal será composto de 3(três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, com mandato de 2 (dois) anos.

Art. 20. Compete ao Conselho Fiscal:

I - eleger seu Presidente e Secretário;
II - fiscalizar os atos financeiros da Diretoria;
III - examinar os documentos da tesouraria, a escrituração e a contabilidade;
IV - verificar a aplicação das verbas e a legalidade das despesas;
V - examinar os balancetes mensais e o balanço e emitir parecer;
VI - convocar, quando necessário, qualquer membro da Diretoria para comparecer às reuniões e prestar esclarecimentos;
VII - dar conhecimento ao Presidente da Diretoria e do Conselho Deliberativo das irregularidades que porventura constatar nos documentos examinados.

Art. 21. O Conselho Fiscal reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e em sessão extraordinária, sempre que for necessário.

Art. 22. As reuniões serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por solicitação da Diretoria, serão instaladas com a presença da maioria de seus membros, e as decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes e inseridas em atas.

Parágrafo único. Nas votações, o Presidente exercerá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 23. Perderá automaticamente o mandato, o membro do Conselho que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem causa justificada.

Parágrafo único. Na hipótese de vacância do cargo ou de licença, o mesmo será preenchida pelo suplente mais votado e na hipótese de igual votação o mais antigo na qualidade de associado, na primeira reunião que se realizar.

 

Capítulo VI
Da Diretoria

Art. 24. A administração da Associação compete à Diretoria que será composta pelo Presidente e Diretor Administrativo, eleitos bienalmente pela Assembléia Geral, e por tantos mais Diretores quantos forem necessários para execução dos objetivos da entidade, nomeados pelo Presidente.

§ 1º Obrigatoriamente o Presidente indicará um Diretor Financeiro, um Diretor Social e um Diretor de Esporte que desenvolverão suas atividades de conformidade com as competências atribuídas por este Estatuto.

§ 2º Os demais Diretores não titulados terão suas funções e competências determinadas pelo Presidente.

§ 3º Excetuando o Diretor Administrativo, todos os demais Diretores terão seus nomes homologados pelo Conselho Deliberativo, através do encaminhamento de nominata pelo Presidente àquele Colegiado.

Art. 25. É condição para exercer os cargos da Diretoria estar em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 26. Cabe à Diretoria:

I - administrar a Sociedade zelando pelos seus bens e interesses;
II - executar e fazer cumprir os dispositivos estatutários, regimentos internos, deliberações, resoluções e decisões que forem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria;
III - elaborar anualmente o orçamento da Sociedade e submetê-lo durante o mês de novembro de cada ano à aprovação do Conselho Deliberativo;
IV - apresentar, nas épocas próprias, ao Conselho Deliberativo, os balancetes mensais, o relatório, o balanço geral e o demonstrativo da execução orçamentária do exercício anterior, que deverão ser submetidos previamente ao Conselho Fiscal;
V - dar conhecimento aos Associados do balancete mensal;
VI - aplicar penalidades, de acordo com o Estatuto;
VII - decidir da cessão ou locação de qualquer dependência da Associação;
VIII - propor ao Conselho Deliberativo qualquer assunto de competência desse órgão;
IX - conceder licença a seus membros;
X - considerar vago o cargo de qualquer membro da Diretoria que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas sem motivo justificado;
XI - aprovar a admissão, licença, exclusão e/ou readimissão de associados;
XII - reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, quando houver necessidade, com a presença, no mínimo, de 3 (três) membros;
XIII - aprovar o calendário social;

§ 1º A Diretoria deliberará por maioria de votos, sendo que suas decisões serão lavradas em atas que lidas e aprovadas serão assinadas pelo Presidente e Diretor Administrativo.

§ 2º Nas votações o Presidente exercerá o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 27. Compete ao Presidente da Associação:

I - superintender e fiscalizar a administração da Associação;
II - representar a Associação ativa e passivamente em juízo ou fora dele, por si ou por procuradores devidamente constituídos, ouvida a Diretoria;
III - nomear os Diretores não eleitos e encaminhar os nomes para homologação do Conselho Deliberativo;
IV - organizar as reuniões de instalação das Assembléias Gerais a serem abertas pelo Conselho Deliberativo;
V - convocar e presidir os trabalhos da Diretoria;
VI - assistir e participar dos trabalhos do Conselho Deliberativo, quando convocado;
VII - representar a Associação, juntamente com o Diretor Financeiro, perante os estabelecimentos bancários;
VIII - despachar o expediente;
IX - autorizar as despesas previstas no orçamento, visando os respectivos pagamentos;
X - resolver os casos urgentes e aplicar, também, "ad referendum" da Diretoria, penalidades de sua competência;
XI - assinar, com o Diretor Administrativo, as atas de reuniões e os documentos de natureza administrativa e com o Diretor Financeiro os documentos de natureza financeira;
XII - designar representantes para festas e solenidades;
XIII - admitir, demitir e punir empregados, ouvindo a Diretoria;
XIV - conceder ou negar a transferência de atletas para outra associação;
XV - autorizar a publicidade das atividades da Associação;

Art. 28. Compete ao Diretor Administrativo:

I - substituir o Presidente em todas as suas faltas ou impedimentos;
II - organizar e superintender os serviços gerais da secretaria;
III - ter sob sua guarda e responsabilidade os documentos administrativos da Associação;
IV - redigir e assinar os avisos, convocações e comunicações;
V - assinar, juntamente com o Presidente, a correspondência da Associação;
VI - manter atualizado o registro de associados, com as averbações das ocorrências;
VII - organizar o boletim ou revista mensal da Associação;
VIII - apresentar ao Presidente da Diretoria até, o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades do ano anterior.

Art. 29. Compete ao Diretor Financeiro:

I - organizar e dirigir os serviços da tesouraria e da contabilidade;
II - providenciar a arrecadação da receita, depositando-a em estabelecimento bancário previamente aprovado pela Diretoria;
III - assinar cheques com o Presidente;
IV - visar os documentos de despesas;
V - pagar todas as despesas orçadas e autorizadas pelo Presidente;
VI - representar a Associação, juntamente com o Presidente, perante os estabelecimentos bancários;
VII - apresentar mensalmente o balancete da receita e despesa da Associação, e anualmente o balanço geral e o demonstrativo da execução orçamentária;
VIII - apresentar, no mês de outubro de cada ano, à consideração da Diretoria, a proposta orçamentária da Associação para o exercício seguinte;
IX - apresentar à Diretoria uma relação dos associados em atraso, incursos nas penalidades de suspenção e/ou eliminação.
X - apresentar ao Presidente da Diretoria, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades do ano anterior.

Art. 30. Compete ao Diretor Social:

I - organizar e apresentar à consideração da Diretoria o calendário social da Associação;
II - encaminhar ao Diretor Financeiro todas as notas fiscais de despesas aprovadas das atividades sociais;
III - exercer a fiscalização interna da Associação, em relação à parte social;
IV - estar presente ao local das festividades antes do início das mesmas, só se afastando depois de tomar todas as providências necessárias;
V - desempenhar-se de qualquer comissão ou incumbência que lhe forem atribuídas pela Diretoria;
VI - apresentar ao Presidente da Diretoria, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades do ano anterior.

Art. 31. Compete ao Diretor de Esportes:

I - organizar e dirigir, de acordo com a Diretoria da Associação, a parte esportiva da Associação;
II - providenciar a filiação da Associação nas entidades esportivas quando decidido pela Diretoria;
III - manter em dia o registro e opinar sobre a inscrição, cassação ou transferência dos atletas da Associação, consignando ainda os resultados obtidos;
IV - indicar seus auxiliares nos diversos ramos de esportes em prática;
V - encaminhar ao Diretor Financeiro todas as notas fiscais de despesas aprovadas das atividades esportivas;
VI - apresentar ao Presidente da Diretoria, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, o relatório de suas atividades no ano anterior.

 

CAPÍTULO VII
Dos Associados

Art. 32. A Associação possuirá as seguintes categorias de associados: benemérito e contribuinte.

 

Art. 33. Serão considerados associados beneméritos as pessoas que tiverem prestado serviço de alta relevância à Associação, a juízo da Diretoria e com aprovação do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. O Associado Benemérito não está sujeito ao pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias de caráter permanente.

Art. 34. A admissão do associado contribuinte far-se-á mediante proposta assinada pelo candidato, na qual deverá figurar nome, cargo ou função, idade, estado civil e residência, assim como os nomes e idades de seus dependentes, servindo esta proposta após aprovada, como autorização para desconto em folha ou débito em conta corrente de suas contribuições mensais para a Associação.

§ 1º A proposta de que trata o caput será submetida à Diretoria que a aprovará ou rejeitará por voto secreto.

§ 2º A readmissão do associado far-se-á nos moldes da admissão.

§ 3º O associado que se exonerar espontaneamente e desejando retornar, pagará as mensalidades dos 06 (seis) meses anteriores à readmissão.

§ 4º Da não aceitação da proposta da admissão ou readmissão, caberá recurso à Diretoria e em último caso, ao Conselho Deliberativo.

Art. 35. O associado eliminado não terá direito à restituição de pagamentos efetuados à Associação.

Art. 36. São direitos de todos os associados:

I - tomar parte em jogos e reuniões organizados ou patrocinados pela Associação;
II - propor a admissão de associados;
III - tomar parte nas assembléias gerais, discutir, propor, deliberar e votar;
IV - ser votado após 2 anos de associado;
V - recorrer ao Conselho Deliberativo contra a Diretoria ou qualquer de seus membros e Conselho Fiscal, por atos praticados contra os dispositivos estatutários e lesivos aos interesses da Associação;
VI - ser respeitado em sua personalidade, em suas convicções filosóficas, religiosas e políticas.

Art. 37. São deveres de todos os associados:

I - zelar pelo bom nome da Associação;
II - dar cumprimento ao presente Estatuto, regimentos internos, deliberações, resoluções e decisões que forem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria e as leis das entidades a que a Associação estiver filiada;
III - acatar as resoluções da Diretoria e dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, das Assembléias Gerais e respeitar os membros dos órgãos da Associação quando no exercício de suas funções, assim como os associados investidos de poderes especiais por delegação expressa de qualquer órgão competente da Associação;
IV - pagar as contribuições mensais, autorizando o desconto em folha ou, débito em conta corrente;
V - zelar pela conservação do material e bens da Associação, indenizando-os quando, por sua culpa, imprudência ou negligência, vierem a danificá-los;
VI - proceder sempre com correção, quando em nome da Associação, tomarem parte em jogos de salão ou lides esportivas, amistosas ou oficiais, respeitando o público, os adversários e os árbitros;
VII - não competir contra a Associação em partidas de quaisquer desportos ou jogos de salão, disputados oficialmente sob pena da eliminação do quadro social e perda de qualquer titulo que por ventura lhes haja sido por ela concedido.

Art. 38. O associado ou dependente que infringir qualquer dispositivo deste Estatuto e dos regulamentos emanados dos órgãos diretivos da Associação, será punido segundo a gravidade e a natureza com as penas de:

I - advertência;
II - suspensão;
III - eliminação.

Art. 39. Serão advertidos os associados que se portarem inconvenientemente na sede social e em qualquer festa ou reunião social, cultural ou desportiva, organizada pela Associação ou que ela participe.

Parágrafo único. A advertência será feita pelo Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria, em caráter reservado, por escrito.

Art. 40. Será suspenso o associado que:

I - tendo sido advertido, haja reincidido na falta que provocou a advertência;
II - a juízo da Diretoria, cometer infração grave das disposições deste Estatuto;
III - provocar distúrbios na sede social ou qualquer outro local onde a Associação promova reuniões ou delas participe;
IV - não indenizar a Associação pelos prejuízos ou danos causados ao patrimônio social por culpa, imprudência ou negligência, bem como de seus dependentes e convidados, nos prazos fixados pela Diretoria;
V - esteja com 3 (três) contribuições mensais atrasadas;
VI - deixar de ressarcir à associação por um período de 3 (três) meses pelos benefícios prestados.

§ 1º A suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada pelo Presidente, ouvida a Diretoria excetuados os itens V e VI, que vigorarão até que sejam sanadas as pendências financeiras.

§ 2º O associado ou dependente suspenso não poderá freqüentar as reuniões sociais nem obter qualquer assistência da Associação durante a pena.

Art. 41. Será eliminado o associado que:

I - tendo sofrido pena de suspensão reincidir nas faltas que a motivaram;
II - desfalcar a Associação em seus bens e valores;
III - for condenado judicialmente;
IV - permitir a estranhos o uso de sua carteira social;
V - faltar com o pagamento de 6 (seis) contribuições mensais.

Parágrafo único. O Associado eliminado, por abuso de confiança, não poderá voltar ao quadro de associados.

Art. 42. Das penalidades impostas pela Diretoria, qualquer associado poderá recorrer ao Conselho Deliberativo, sem efeito suspensivo, no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 43. Para efeitos sociais, consideram-se, membros da família dos associados desde que comprovada a dependência, o cônjuge, os filhos solteiros e os enteados;

Parágrafo único. Mediante solicitação do associados interessado e pelo voto de 2/3 (dois terços) da Diretoria, pessoas, não compreendidas nos itens anteriores, poderão ser consideradas como membro de sua família, desde que vivam em sua companhia.

CAPÍTULO VIII
Do Patrimônio Social e Simbologia

Art. 44. O patrimônio social é constituído pela totalidade dos bens e direitos da Associação.

Art. 45. As cores da Associação são o verde, vermelho e o branco e constarão em todos os seus símbolos.

Parágrafo único. Os uniformes da Associação poderão ser compostos das mais variadas formas, desde que neles constem, sempre, as cores verde, vermelho e branco, prevalecendo, indiferentemente, uma sobre a outra e em qualquer disposição.

Capítulo IX
Das Receitas e das Despesas

Art. 46. Considera-se Receita:

I - contribuições mensais;
II - donativos concedidos pelos associados ou não;
III - rendas eventuais de taxas cobradas dos associados;
IV - produto de arrendamento do bar e/ou restaurante;
V - produto da venda de convite, ingresso para festas, reservas de mesas e excursões;
VI - juros em conta corrente, em conta poupança ou qualquer outra aplicação financeira;
VII - auxílios e/ou contribuições dos Poderes Públicos Federal, Estadual e/ou Municipal;
VIII - rendas eventuais.

Art. 47. Considera-se Despesa:

I - pagamento de impostos, aluguéis, salários de empregados e gastos indispensáveis à manutenção da Associação;
II - conservação dos bens da Associação;
III - aquisição de material de expediente, esportivo e limpeza;
IV - o custeio de festas e de jogos organizados;
V - gastos com publicidade;
VI - o custeio da assistência médica, odontológica, alimentar, etc.;
VII - gastos com ações judiciais e honorários advocatícios;
VIII - as despesas com obras e reparos, com amortização de empréstimos e juros, e
IX - gastos eventuais.

Capítulo X
Disposições Gerais

Art. 48. O exercício financeiro coincide com o ano civil.

Art. 49. As pessoas estranhas à Associação só poderão participar das festividades por ela patrocinada, mediante convite-ingresso, fornecido pelo Presidente da Associação.

Art. 50. As disposições do presente Estatuto serão completados pelos regimentos internos, deliberações, resoluções e decisões que forem aprovadas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria, para fiel observância das finalidades da Associação e a consecução dos seus fins. Art. 51. As eleições para os órgãos da Associação serão por votação secreta, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Deliberativo, não podendo ser votado o associado que não tenha dado sua prévia e expressa concordância, que não tenha mais de 2 (dois) anos como associado e que não esteja em dia com à Associação.

§ 1º Os empates das votações serão resolvidos pela prioridade de admissão na associação e em caso de novo empate, considerar-se-a eleito o associado mais idoso.

§ 2º Não será permitido o voto por procuração;

§ 3º São permitidas reeleições.

Art. 52. A Associação só poderá ser dissolvida mediante decisão de no mínimo 3/4 (três quartos) dos associados com direito a voto.

Parágrafo único. No caso de dissolução, reverterá o patrimônio em favor do Poder Público Estadual, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 53. O mandato de todos os membros do Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria será exercido gratuitamente.

Capítulo XI
Disposições Finais

Art. 54. Anualmente no dia 25 de abril, será solenemente comemorada a data da Fundação da Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina, cuja sigla ASSEFESC, será adotada oficialmente;

Art. 55. São Associados Fundadores:

01 - Leone Carlos Martins
02 - Édio Nunes de Sousa
03 - Cantalício D. Siqueira
04 - Antônio Carlos Lemhkuhl
05 - Osmar Klauberg
06 - Sebastião Cesar Klettenberg
07 - Francisco de Assis Tancredo
08 - Maria Carmen Santos Zarbato
09 - Arnaldo S. Azevedo da Cruz
10 - Jairo Nunes de Sousa
11 - Luiz Henrique Baptista
12 - Ênio Luz
13 - Enor Vieira
14 - Rosemary Vieira Machado
15 - Aldo Prazeres de Oliveira
16 - Neri Haroldo Jansen
17 - Dirce Vieira Polidoro
18 - Acioli Vieira Filho
19 - Otacilio Florentino Machado
20 - Acioli Dutra Martins
21 - Sebastião Lourenço de Medeiros
22 - Hélio Fernandes Seara
23 - Ailton de Barros
24 - Alvino Maykot
25 - Silvio Severiano Santana Filho
26 - Acílio de Jesus Vieira
27 - Carios Martins
28 - Marilda Inez Duarte
29 - Relinde Janning Xavier
30 - Dilma Monteiro Guimarães
31 - Nilda Silva
32 - Marli Santos Ribeiro
33 - Adélcio Cabral da Silva
34 - Luiz Augusto Vargas de Azevedo
35 - Marli Terezinha A. Polidoro
36 - Albandina Salema Coelho
37 - Bernadete Maria Nascimento
38 - Roseli Maria da Silva Alves
39 - Mário Cardoso da Silva
40 - Rubens de Souza Lopes
41 - Newton C. Nascimento
42 - Nilson Nelson Pereira
43 - Maria Inês Miroski Dutra
44 - Osvaldir da Silva
45 - Lygia Wendhausen
46 - Rosita A. S. Souza
47 - Nelson José de Mello
48 - Nilton Pires Filho
49 - Oli Rogério Neves
50 - Arlete Maria Cardoso
51 - Elizabeth Abreu Corrêa
52 - Ênio José da Silva
53 - Celso Nunes Nascimento
54 - Hélio Dias
55 - Filinto Caldeira Bastos
56 - Rosa Xavier Jáquer
57 - Olucires José da Silva
58 - João de Brito Andrade
59 - Arnaldo Amaral Lima
60 - Jair Silveira
61 - Sebastião Izalvo Faria
62 - Priscília Hilda Rosa
63 - Delci M. da Silva Portela
64 - Marise de Andrade Luz
65 - Esmeralda da Silva
66 - José Pizzolati
67 - Valmor Antônio Prazeres
68 - João Tertuliano Siqueira
69 - Apostolo Kosmos Komninos
70 - Rogério Daura
71 - Valter Pereira Carpes
72 - Antônio Machado Gandra
73 - João Batista Goulart P. da Rosa
74 - Itamar Vieira
75 - Decanor Manoel Peixoto
76 - Marilene Pereira
77 - Mauri Ribeiro
78 - Jaime José da Silva
79 - Sônia Maria Napoleão Lopes
80 - Ereberto Meurer
81 - Fernando Moacy Malty
82 - Vanda Noldin Miroski
83 - Maristani Cardoso Caldas
84 - Valdir de oliveira
85 - Lauro Medeiros de Araújo
86 - Antônio Dias da Silva

Art. 56. O presente Estatuto entrará em vigor após sua publicação e registro no cartório competente, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de novembro de 2000

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA GERAL

Florianópolis - SC